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Novas Regras do Código da Estrada: Perguntas e Respostas

Novas Regras do Código da Estrada: Perguntas e Respostas

Quando tiramos a carta, decoramos páginas de normas e leis. Volta e meia surgem alterações. Acaba com as dúvidas sobre as novas regras do Código da Estrada.

Isto de acompanhar as alterações ao Código da Estrada não é tarefa fácil. Ora vejamos… Quando tiramos a carta, somos obrigados a decorar mais de 100 páginas de pequenas e grandes regras, velocidades, medidas, distâncias, sinais, penalizações, etc.. Como se isso não bastasse, volta e meia surgem novas regras do Código da Estrada, que temos de assimilar em menos de nada.

E tu, conheces as novas regras do Código da Estrada que entraram em vigor a janeiro de 2014? E já conheces o novo regime de carta de condução por pontos, que entrará em vigor a 1 de junho deste ano?

O Inversu dá-te uma ajuda! Vamos acabar com todas as tuas dúvidas e perguntas… Aqui estão todas as respostas!

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Novas Regras do Código da Estrada – As Respostas às tuas Dúvidas

A partir de 1 de junho de 2016, todos os condutores vão ter uma nova carta de condução. Esta vai funcionar por pontos e irá penalizar todos os que cometem contraordenações. Esta é uma das novas regras do código da estrada.

Tenho que mudar de carta de condução?

Não, a tua carta de condução mantém-se a mesma. A entrada em vigor do novo regime da carta por pontos não implica uma actualização da tua carta.

Como funciona o sistema da carta por pontos?

Cada condutor começa com uma carta com 12 pontos. Esses pontos vão diminuindo à medida que se cometem infracções.

Quantos pontos se perde por cada contraordenação?

Uma contraordenação grave vale dois pontos, enquanto uma muito grave vale quatro pontos e os crimes rodoviários seis.

A condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas é mais penalizada:

Contraordenação grave: 3 pontos

Contraordenação muito grave: 5 pontos

Sempre que cometeres contraordenações graves sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas, deixa de haver limite para a subtracção de pontos.

Neste momento tenho contraordenações? Com quantos pontos ficarei?

Quando o sistema de carta por pontos entrar em vigor, terás 12 pontos, tal como todos os condutores independentemente do teu cadastro, já que para o novo regime só contam as infracções cometidas a partir de 1 de Junho de 2016.

Mas atenção: isto não significa que as contraordenações que cometeste sejam anuladas. Durante algum tempo irão coexistir os dois regimes, mas para o actual apenas vão contar as infracções cometidas até 31 de Maio de 2016.

Em que situações terei de frequentar acções de formação?

Quem ficar com apenas 4 pontos no cadastro, terá de frequentar acções de formação e suportar os custos. Estas acções são também obrigatórias para quem chegue aos dois pontos ou perca a totalidade dos pontos. Porém, o cumprimento destas obrigações não te confere quaisquer pontos.

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Em que casos posso ficar sem carta de condução?

Se ficares com zero pontos serás impedido de conduzir durante 2 anos. No fim desse período, terás de realizar novo exame de condução e de frequentar acções de formação.

O que acontece quando perco pontos?

Só te restam quatro pontos: és obrigado a frequentar acções de formação de segurança rodoviária.

Só te restam 2 pontos: terás de repetir a prova teórica do exame de condução. Contudo, não ganhas pontos, mas evitas ficar imediatamente sem carta.

Zero pontos: ficas sem carta e impedido de conduzir durante dois anos.

Mas consigo recuperar pontos?

Sim. Se não cometeres qualquer tipo de contraordenação durante 3 anos seguidos, ganhas 3 pontos. Porém, existe um limite máximo de pontos que podes recuperar: 15 pontos.

Como posso estar sempre informado sobre o meu cadastro?

Com as novas regras do Código da Estrada e a introdução da carta por pontos, foi criado o Portal das Contraordenações Rodoviárias, que já está online, onde podes ter acesso ao teu cadastro.

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Alterações ao Código da Estrada

Para além da carta por pontos – que só entrará em vigor em junho deste ano – existiram recentemente algumas alterações. E a verdade é que as novas regras do Código da Estrada, que entraram em vigor em janeiro de 2014, ainda passam despercebidas a muitos condutores.

Qual a documentação obrigatória com o novo código da Estrada?

Para os condutores que ainda não sejam titulares do cartão do cidadão, passa a ser obrigatório fazerem-se acompanhar do respectivo cartão de contribuinte fiscal.

Sou obrigado a pagar a multa no momento em que sou autuado?

Não, mas podes fazer uma parte do pagamento, sem que isso implique assunção de culpa. O pagamento do valor equivalente ao mínimo da coima, nas primeiras 48h após a notificação do auto, é sempre considerado como depósito, convertendo-se em pagamento voluntário se no prazo para apresentação da defesa esta não for apresentada.

Se apresentares defesa, esta será sempre apreciada independentemente do pagamento voluntário da coima. Se não houver condenação no âmbito do processo contra-ordenacional, as taxas que tenham sido pagas na sequência de bloqueamento e/ou remoção e/ou depósito de veículos serão devolvidas.

Em que situações poso pagar as multas em prestações?

Os polícias são obrigados a informar o condutor de que tem a possibilidade de pagar a coima em prestações, quando esta for superior a 204 euros. As prestações não podem ter um valor inferior a 50 euros e não podem exceder os 12 meses.

Em que casos o limite da taxa de alcoolemia passou para 0,20 g/l?

A taxa de alcoolemia passou para 0,2 g/l  apenas para os condutores em regime probatório (com menos de 3 anos de carta), condutores de veículos de socorro ou serviço urgente, de transporte colectivo de crianças, de táxis, de veículos pesados de mercadorias ou passageiros e de veículos de transporte de mercadorias perigosas.

Quais passam a ser os direitos dos condutores de bicicletas com as novas alterações?

Todos os condutores devem ter um especial cuidado com utilizadores vulneráveis (incluindo bicicletas), devendo moderar a velocidade e aumentar as distâncias de segurança.

Quais as alterações no transporte de crianças?

As “cadeirinhas” (Sistemas de Retenção de Crianças) continuam a ser obrigatórias para crianças com menos de 12 anos, desde que tenham altura inferior a 1,35 metros. Anteriormente o limite de altura era de 1,50 metros.

O que pode acontecer se não passar a minha viatura para meu nome?

Caso não passes a viatura para teu nome, o titular do registo de propriedade pode pedir o cancelamento da matrícula, quando já tenha transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um ano e este não tenha procedido à respectiva actualização do registo de propriedade.

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